top of page

Rede de restaurantes condenada a indenizar garçonete vítima de racismo por cliente

Foto do escritor: Iara Cerqueira
Iara Cerqueira
2 de jun.
4 min de leitura

O TST confirmou que a omissão da empresa diante de um crime sofrido pela trabalhadora durante o serviço gera responsabilidade civil e o dever de indenizar.

Fachada de um dos restaurantes da rede
  • A Primeira Turma do TST manteve condenação do restaurante Abraccio (rede Outback) a indenizar garçonete chamada de "macaca" por um cliente.

  • A empresa não expulsou o agressor, não acionou autoridades e não amparo à trabalhadora no momento do ocorrido.

  • A responsabilidade reconhecida é subjetiva: baseada na conduta omissiva e negligente da própria empresa, não em ato de preposto.

  • Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000, mantida pelo TST.

O racismo e a discriminação no ambiente corporativo e comercial continuam sendo temas urgentes no cenário jurídico brasileiro. Em decisão publicada em 22 de maio de 2026, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação do restaurante Abraccio, pertencente à rede Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A., ao pagamento de indenização por danos morais a uma garçonete que foi chamada de "macaca" por um cliente durante o exercício de suas funções.


O caso: Racismo, omissão e condenação

A trabalhadora atuou em uma unidade da rede no Shopping Rio Design, no Rio de Janeiro, entre março de 2019 e novembro de 2021. Durante um atendimento, um cliente proferiu insultos de cunho explicitamente racista contra ela, a chamou de "macaca", afirmou que não queria ser atendido por ela e fez comentários degradantes sobre sua cor de pele. Uma testemunha presenciou e confirmou o episódio em juízo.

A empresa, em sua defesa, alegou que, ao ser informada do ocorrido, disse à funcionária que a apoiaria em sua decisão; a trabalhadora teria pedido apenas para não mais atender aquele cliente e retornado às atividades em outro setor do restaurante. Para o Judiciário, essa resposta foi claramente insuficiente.

A omissão da empresa, que não encaminhou o ofensor às autoridades responsáveis, causou sofrimento, indignação e angústia à trabalhadora.

A responsabilidade da empresa pelo ambiente de trabalho

O ponto central da decisão não foi apenas o ato do cliente em si, mas a postura adotada pela empresa diante da situação. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entendeu que a rede foi, no mínimo, negligente ao não intervir no episódio e não providenciar a retirada do agressor do estabelecimento. O cliente não era um estranho à relação de trabalho, era a pessoa sendo atendida pela empregada naquele exato momento.

Ao analisar o recurso no TST, o ministro relator Amaury Rodrigues destacou que a responsabilidade reconhecida é de natureza subjetiva, ou seja, decorrente diretamente da conduta omissiva da própria empresa, não de ato culposo de outro empregado ou preposto. Isso é juridicamente relevante: demonstra que o empregador não pode se eximir alegando que a ofensa veio de um terceiro, quando sua inércia diante do crime foi o fator determinante para o dano.

Fundamentos Jurídicos da Decisão

  • Dever de proteção do empregador

    Toda empresa assume, ao contratar um funcionário, a obrigação de zelar pela sua saúde física e psíquica. Isso é o que chamamos de cláusula de incolumidade do contrato de trabalho.

  • Omissão patronal como fato gerador

    Quando a ofensa parte de um cliente e a gerência se omite em coibi-la ou amparar a vítima, a negligência empresarial é o nexo causal que fundamenta o dever de indenizar.

  • Convenção 190 da OIT e Lei 14.457/2022

    A legislação brasileira e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil impõem que o combate ao assédio e à violência no trabalho causados por colegas ou de clientes é responsabilidade institucional das organizações.

  • Direitos de personalidade e dignidade humana

    Tolerar a discriminação no ambiente de trabalho viola frontalmente os direitos fundamentais do trabalhador previstos na Constituição Federal de 1988.

O valor da condenação

O juízo de primeiro grau fixou a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. O TRT da 1ª Região manteve o valor, e o TST, ao julgar o recurso da empresa, confirmou integralmente a condenação. A decisão foi unânime.


R$ 4.000

Valor da indenização por danos morais, fixado em 1ª instância e mantido pelo TRT-1 (RJ) e, por fim, confirmado pela Primeira Turma do TST por unanimidade.

O processo tramita sob o número Ag-AIRR-0101093-09.2021.5.01.0069 e pode ser acompanhado diretamente no portal do TST.


O que fazer se você for vítima de racismo ou assédio no trabalho?

Seja por parte de gestores, colegas de equipe ou clientes, a violência no trabalho não é normal nem aceitável. A decisão do TST reforça que, quando a empresa se omite, ela se torna parte do problema e pode ser responsabilizada por isso. Se você passar por uma situação semelhante, os passos a seguir são fundamentais:

Seus próximos passos

Documente tudo.

Anote imediatamente datas, horários, o que foi dito e o nome de colegas ou clientes que presenciaram o fato.

Print de mensagens e anotações datadas têm valor probatório.


Comunique a empresa formalmente.

Registre a denúncia nos canais internos (RH, Ouvidoria ou CIPA).

Se a empresa não agir de forma adequada, sua omissão estará caracterizada e documentada, fortalecendo sua posição jurídica.


Busque apoio jurídico especializado.

Uma advogada trabalhista avaliará a viabilidade de ação por danos morais ou, a depender da gravidade, o pedido de Rescisão Indireta (quando o empregador comete falta grave, o trabalhador pode romper o contrato com todos os direitos rescisórios).

Sua dignidade e sua integridade não podem ser negociadas. A Justiça do Trabalho brasileira tem reafirmado, de forma consistente, que o ambiente de trabalho livre de discriminação e violência não é um privilégio: é um direito. Não se cale.

Sofreu uma violação no ambiente de trabalho ou quer entender melhor seus direitos?


Comentários


Rodapé contendo logotipo, telefone, endereço e e-mail.
bottom of page